Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso
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A comprovação do prejuízo econômico do ente público constitui elemento indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa.
O recebimento de vantagens econômicas para tolerar a prática de atividades ilícitas poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito do agente.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos efetivam-se imediatamente após a publicação
da sentença condenatória, independentemente de
trânsito em julgado.