Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
É defeso ao servidor público exercer atividade
profissional aética ou ligar seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A publicidade dos atos da Administração constitui um
dos requisitos de sua validade. Dessa forma, conclui‑se
que todos os atos praticados devem ser publicados na
imprensa oficial, independentemente de sua natureza.
Julgue o item subsequente.
A ética na função pública envolve o compromisso dos
servidores com a transparência, a honestidade e a
prestação de contas no exercício de suas atividades.
Julgue o item subsequente.
Os servidores públicos não têm responsabilidade ética
em relação ao uso adequado dos recursos públicos, pois
sua gestão é exclusivamente administrativa.
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.
Conforme o citado código de ética, o atendimento ao
interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela
administração pública, é permitido desde que esteja alinhado
com o atendimento ao interesse público.