Questões de Contabilidade Pública para Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos no Brasil.
O anexo que contém a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado 

O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma importante fonte de orientação e referência para profissionais e instituições envolvidos na elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso oferece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, contribuindo para uma maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.

Com relação ao Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, analise os itens a seguir.

I. O Manual estabelece diretrizes de harmonização que devem ser seguidas pela Administração Pública de forma contínua na elaboração de importantes documentos fiscais, como o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o Anexo de Metas Fiscais (AMF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
II. O Manual define orientações metodológicas em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O objetivo do Manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de seus relatórios e anexos.

Está correto o que se afirma em 

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.

Com relação ao PCASP, analise os itens a seguir.

I. Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
II. O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte.
III. Adicionalmente, a STN disponibiliza o “PCASP Estendido”, de adoção facultativa, para os entes que precisem de uma referência para desenvolvimento de suas rotinas e sistemas.

Está correto o que se afirma em 

Assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios do orçamento público.

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento.
Sempre que possível, deve ser obedecida a ordem