Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso
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Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao
exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
A proibição de acumulação de empregos e funções públicas
não se aplica às sociedades controladas pelo poder público,
estando limitada na administração indireta às autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
Por expressa disposição constitucional, a investidura em cargo ou emprego público da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, está condicionada à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo-lhes assegurada a remuneração e/ou subsídio conforme regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Acerca da possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:
Giulia é médica ortopedista que está acumulando de forma remunerada dois cargos efetivos privativos de profissional da área da saúde, em autarquias distintas, diante da compatibilidade de horários.
Recentemente, Giulia foi aprovada em concurso público para uma sociedade de economia mista federal, para emprego público, também para a atividade remunerada de médica, de modo que está analisando os rumos que pode conferir à sua vida profissional.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.