Questões de Direito Administrativo - Agentes da Licitação para Concurso
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I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e III. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Analise os itens acima e assinale:
A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviços públicos, em especial a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.
O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio
de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta
a intenção de participar de processo licitatório,
sendo‑lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o
fornecedor ou o prestador de serviço que, em
atendimento à solicitação da Administração,
oferece proposta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.
II. Admitir situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
III. Opor resistência justificada ao andamento dos processos e praticar ato de ofício.
Quais estão corretas?