Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso
Foram encontradas 3.564 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal Ambiental |
Q2473600
Direito Administrativo
Em relação à improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,
observe as afirmativas a seguir.
I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472225
Direito Administrativo
A Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade administrativa
de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,
estabelece uma distinção de natureza entre condutas
consideradas ímprobas. Constitui ato de improbidade que
atenta contra princípios da Administração pública
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Monitor Educacional |
Q2471889
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública, nos termos do
artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Enéas Marques - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |
Q2470454
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa) significativamente alterada no
ano de 2021 através da Lei nº 14.230,
estabelece expressamente as espécies de
atos de improbidade: os que importam
enriquecimento ilícito, os que causam lesão
ao erário e os que atentam contra os
princípios da Administração Pública. Sobre o
assunto, analise as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Bibliotecário |
Q2466803
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, é uma legislação brasileira que
visa combater e punir atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, tanto os que envolvem enriquecimento
ilícito quanto os que causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública. Essa lei estabelece
diversas sanções que podem ser aplicadas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da lei referida, analise as afirmativas a seguir.
I. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de
improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios
diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na referida Lei o particular, pessoa física ou
jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria,
termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. A ordem de indisponibilidade de bens poderá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral,
semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas
na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da
atividade empresária ao longo do processo.
IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral,
semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas
na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da
atividade empresária ao longo do processo.
Está correto o que se afirma apenas em
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