Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

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Q2466449 Direito Administrativo

No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.


As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública. 

Alternativas
Q2465646 Direito Administrativo
Na administração pública a responsabilização e controle são de extrema importância, especialmente pelo fato da administração pública ter como objetivo a transparência e racionalidade. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle da administração pública que ocorre no âmbito da própria administração ou órgão do mesmo poder, sendo que pode acontecer com respaldo na hierarquia ou pode ser finalístico. 
Alternativas
Q2464849 Direito Administrativo
Considere que Francisca é vereadora do Município Z e direcionou-se à sede do Ministério Público para apresentar uma denúncia. Relata a edil que o Prefeito, João, não apresentou as prestações de contas relativas ao exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, o que demandaria uma ação mais enérgica de parte do Parquet. Mesmo após passado o prazo constitucional, as contas foram apresentadas e julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
Alternativas
Q2464846 Direito Administrativo
A respeito do exercício da atividade de controle externo, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
Alternativas
Q2462861 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.


Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.

Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: D
4: D
5: C