Questões de Direito Administrativo - Crimes na Lei de Licitações para Concurso
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A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei de Licitações, a perda do mandato eletivo, como efeito da condenação passada em julgado pela prática desse crime.
O servidor público que tentar fraudar uma licitação pública ficará sujeito à perda do cargo que ocupa, ainda que a fraude não ocorra de fato.