Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860262
Direito Administrativo
Em ação ajuizada pelo estado de Mato Grosso do Sul, em
face da União, com vistas à formalização de convênio para
implementar projeto de alfabetização para idosos, o juiz
concedeu a tutela antecipada, determinando à ré a imediata
celebração do ajuste.
Nessa situação hipotética, o juiz
Nessa situação hipotética, o juiz
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860215
Direito Administrativo
As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios
celebraram convênio com uma empresa pública federal da área
de tecnologia da informação e comunicação, sem prévio
procedimento de licitação, com a finalidade de desenvolver um
programa destinado a agendamento de consultas médicas.
Considerando essa situação hipotética e as normas sobre convênios e consórcios, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e as normas sobre convênios e consórcios, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847094
Direito Administrativo
A
Prefeitura Municipal
firmou convênio com o governo do estado para a construção de uma escola, tendo como valor total a quantia repassada de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Ao final de sua vigência, o convênio teve um saldo de R$70.000,00 (setenta mil reais). Neste caso, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847093
Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração Pública deve buscar sempre satisfazer o interesse público e, para isso, a gestão governamental baseia sua atuação a partir de instrumentos jurídicos como contratos administrativos e convênios que têm por objeto principal essa finalidade. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Q1842952
Direito Administrativo
O Estado de Goiás pretende se unir a outros 20 (vinte) estados para instituir parcerias visando impulsionar a regeneração
ambiental, o equilíbrio climático e o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes em seus territórios. A Procuradoria-Geral do
Estado deverá se manifestar