Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

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Q2469814 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:
I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2469466 Direito Administrativo
A improbidade administrativa é ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Desse modo, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,
Alternativas
Q2469000 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), “constitui ato de improbidade administrativa que causa ______________ ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, ______________ e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º desta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q2467517 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. 


A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a todos os agentes públicos e a particulares que induzam ou concorram para a prática de atos ímprobos, visando proteger a integridade do patrimônio público e promover a responsabilização de atos contra a administração pública.

Alternativas
Q2466803 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, é uma legislação brasileira que visa combater e punir atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, tanto os que envolvem enriquecimento ilícito quanto os que causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública. Essa lei estabelece diversas sanções que podem ser aplicadas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da lei referida, analise as afirmativas a seguir.


I. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na referida Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. A ordem de indisponibilidade de bens poderá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. 
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Respostas
11: D
12: C
13: A
14: C
15: C