Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a todos os
agentes públicos e a particulares que induzam ou
concorram para a prática de atos ímprobos, visando
proteger a integridade do patrimônio público e promover
a responsabilização de atos contra a administração
pública.