Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 89 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325769
Direito Administrativo
Sociedade Profícua visa a participar de procedimento licitatório
para a contratação de determinado serviço de alta complexidade,
pela modalidade concorrência, que será promovido em
consonância à sequência de fases estabelecidas na
Lei nº 14.133/2021 como regra, de modo que está buscando
informações acerca de eventuais recursos administrativos que
podem ser utilizados para desafiar as determinações da
Administração no curso da licitação, bem como quanto aos
efeitos de eventuais impugnações que venham a ser
apresentadas.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Nesse contexto, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325768
Direito Administrativo
Em determinado contrato de obra de grande vulto, regularmente
formalizado após o devido procedimento licitatório, houve o
descumprimento contratual por culpa exclusiva da Administração
Pública, que não liberou a totalidade da área necessária para a
realização do objeto da avença, devido a atraso relacionado ao
licenciamento ambiental e nas desapropriações que deveriam ser
realizadas pelo Poder Público, tornando inviável a execução da
avença.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325765
Direito Administrativo
Fausto é servidor público federal estável, que foi designado fiscal
de contrato relacionado a uma obra de grande vulto,
devidamente formalizado após o regular procedimento
licitatório. Fausto está com fundadas dúvidas acerca do exercício
de tal atribuição e dos efeitos que podem decorrer no caso de
eventual falha na fiscalização, bem como acredita precisar de
auxílio técnico para tanto, de modo que considera que seria
pertinente a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo
no desempenho de tal atividade.
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325755
Direito Administrativo
Suponha que a Câmara dos Deputados precise formalizar
contrato para a prestação de serviço postal, que é serviço público
realizado em regime de monopólio, diante da necessidade de
envio de grande volume de correspondências oficiais.
Considerando tratar-se de uma situação específica, a formalização de contrato em que a Administração seja usuária de serviço público na mencionada situação tem tratamento diferenciado na Lei nº 14.133/2021, que, atendidas as exigências legais, prevê textualmente a possibilidade de o respectivo contrato ter vigência por prazo
Considerando tratar-se de uma situação específica, a formalização de contrato em que a Administração seja usuária de serviço público na mencionada situação tem tratamento diferenciado na Lei nº 14.133/2021, que, atendidas as exigências legais, prevê textualmente a possibilidade de o respectivo contrato ter vigência por prazo
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325750
Direito Administrativo
Daniel, autoridade competente no âmbito da Administração
Pública Federal, precisa designar fiscal para contrato
regularmente formalizado com fulcro na Lei nº 14.133/2021.
Para tanto, ele está analisando a viabilidade de indicar os seguintes servidores públicos estáveis: a) Andreia, ocupante de cargo efetivo cuja atribuição não tem relação com licitações e contratos e que não tem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo a respeito do tema; b) Bernardo, que é companheiro de Carolina, sócia administradora de determinada sociedade que é habitualmente contratada pela Administração; c) Elano, que já foi designado como agente da contratação em decorrência de sua expertise na matéria.
Considerando exclusivamente os fatos narrados, à luz do disposto no mencionado diploma legal, é correto afirmar que
Para tanto, ele está analisando a viabilidade de indicar os seguintes servidores públicos estáveis: a) Andreia, ocupante de cargo efetivo cuja atribuição não tem relação com licitações e contratos e que não tem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo a respeito do tema; b) Bernardo, que é companheiro de Carolina, sócia administradora de determinada sociedade que é habitualmente contratada pela Administração; c) Elano, que já foi designado como agente da contratação em decorrência de sua expertise na matéria.
Considerando exclusivamente os fatos narrados, à luz do disposto no mencionado diploma legal, é correto afirmar que