Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Multa;

III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar;

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:

Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até:

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para rescisão do contrato:

Foi constatada irregularidade na execução de contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de impressoras ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito. Porém, a paralisação ou a anulação contratual não se revelava mais adequada ao interesse público. Nesse caso, considerando a legislação em vigor, é lícito ao poder público