Questões de Direito Administrativo - Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas para Concurso
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A propósito do tema, a
Para cada ato realizado, existem consequências e responsabilidades. E no Estado não é diferente.
A teoria da culpa civil também é conhecida como:
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição
Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de
responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco
administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da
responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da
vítima.