Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para o exercício da autotutela da
administração pública deve ser observado mesmo nos casos
de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da
segurança jurídica.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em
decorrência desse atributo, presumem‑se verdadeiros
os fatos alegados pela Administração.
Segundo esse posicionamento, a convalidação é racionalmente impossível se o ato administrativo apresentar vícios relativos