Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos é ferramenta
importante para a defesa de direitos dos cidadãos.
Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
No que tange ao servidor público, um profissional que ocupa um cargo estatal de forma efetiva se insere no grupo de agentes