Questões de Direito Administrativo - Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista para Concurso

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos celebrados nos termos da Lei 13.303/2016.

1. São cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabelecem os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas.
2. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, cabendo ao contratante optar pela modalidade de garantia.
3. Os contratos poderão ter prazo de duração superior a 5 anos nos casos em que a pactuação por prazo superior seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata das Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em seu Capítulo II, referente ao Regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista.
A criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

A Lei nº 13.303/2016 estabelece expressamente que os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de:

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa:

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, experiência profissional de pelo menos dez anos na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista é um dos requisitos exigíveis para o cargo de