Questões de Direito Administrativo - Limitação administrativa para Concurso
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Q1232356
Direito Administrativo
O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor constitui exemplo de:
Q1205819
Direito Administrativo
Denomina-se coeficiente de aproveitamento básico a relação entre a área edificável e a do terreno, para evitar edificações muito altas, trazendo superpopulação da área com consequente desgaste e insuficiência dos bens e serviços públicos para a região.
O coeficiente de aproveitamento básico é um exemplo de
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Prova:
FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |
Q1133851
Direito Administrativo
A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno
urbano, constitui:
Ano: 2019
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |
Q1063535
Direito Administrativo
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de
suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos
recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas
ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia.
Essa situação configura
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041570
Direito Administrativo
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa
ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi,
somente é devida na hipótese de