Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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Q2442304 Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir se a obrigatoriedade de vacinação, consoante o Plano Nacional de Imunização, com relação a vacinas devidamente testadas e aprovadas pelas autoridades competentes e disponíveis gratuitamente para a coletividade, poderia ensejar a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares, caso previstas em lei ou dela decorrentes, por parte dos entes federativos.

As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:  
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Q2440136 Direito Administrativo
[Questão inédita] Peter Park, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, interdita restaurante situado no município Alfa.

Esse ato é inerente ao denominado:
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Q2437724 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo, pela população, de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é conhecido como

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Q2428775 Direito Administrativo

Jardel deseja vender sanduíches em uma praça pública próxima a sua residência. Para tanto, comprou um trailer e o instalou em cima da praça, para que possa atender seus clientes. Porém, Jardel não obteve nenhum tipo de autorização para montar essa operação. Após alguns meses de atividade, os fiscais da prefeitura interditaram o negócio e realizaram o reboque do trailer.


A situação acima descrita exemplifica a expressão do poder:

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Q2420879 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia que a Vigilância Sanitária exerce, podemos afirmar que:

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Respostas
16: B
17: A
18: A
19: B
20: D