Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso
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“Esse princípio significa que a administração pública deve respeitar a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a previsibilidade, a confiabilidade e a coerência das suas ações”.
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo
conjunto de regras e princípios que estabelecem
prerrogativas e restrições à Administração Pública,
assegurando que o interesse da coletividade prevaleça
sobre as vontades individuais da máquina estatal.
Julgue o item subsequente.
Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse
primário refere-se às necessidades da coletividade e à
intenção dos indivíduos que compõem a sociedade,
independentemente das vontades específicas da
administração estatal.
Julgue o item subsequente.
No regime jurídico administrativo, o interesse secundário,
que representa as necessidades e objetivos da sociedade,
deve sempre se sobrepor ao interesse primário, que é o
do Estado enquanto pessoa jurídica, para garantir a
supremacia do interesse público.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo permite que, em
determinadas situações, os interesses individuais dos
agentes do Estado tenham prioridade sobre os interesses
coletivos da sociedade, visando a flexibilização das ações
administrativas.