Questões de Direito Administrativo - Regime previdenciário para Concurso
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Julgue o item a seguir.
Os benefícios previdenciários a que os servidores federais
têm direito, conforme o Regime Jurídico Único, incluem
aposentadoria, auxílio-natalidade, licença para tratamento
de saúde, salário-família, licença à gestante, adotante e
licença-paternidade, licença por acidente em serviço,
assistência à saúde e garantia de condições individuais e
ambientais de trabalho satisfatórias.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
I. O servidor será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
II. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas em legislação específica, passará a perceber provento integral.
III. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
IV. O servidor aposentado não faz jus à gratificação natalina, sendo que, no exercício em que se verificar a sua aposentadoria, a gratificação será paga proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano-calendário.
É correto o que consta APENAS em