Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade do Estado por atos omissivos para Concurso
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Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal.
A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .
Os danos oriundos de atos de multidões somente têm
aptidão para responsabilizar o Estado se evidenciarem
omissão culposa de sua parte.