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Q2485716

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485716 Direito Ambiental

Qual é a competência do Ibama no contexto do licenciamento ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981?

Alternativas

Emitir diretamente todas as licenças ambientais para empresas no Brasil.

Exercer em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental.

Exercer exclusivamente a análise de projetos que não afetam recursos ambientais, agindo independentemente de outros órgãos.

Determinar autonomamente as políticas de licenciamento ambiental, sem a necessidade de interação com outras entidades governamentais.

Propor ao Conama normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental, além das que forem oriundas do próprio Conama.

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Q2485443

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Q2485443 Direito Ambiental

Uma das atribuições do IBAMA é o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no âmbito nacional e regional. Entre as atividades listadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta as que NÃO podem ser licenciadas pelo IBAMA.

Alternativas

Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação de domínio da União.

Atividades cujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados.

Bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

Destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados.

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Q2472236

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472236 Direito Ambiental

Considerando a Lei Estadual de nº 20.694/19, são atividades dispensadas do processo de licenciamento ambiental ou de qualquer tipo de registro

Alternativas

melhorias e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original.

aberturas de picadas, trilhas ou acesso para fins de turismo e lazer com, no máximo, 2 (dois) metros de largura.

construções de reservatórios para captação de água de chuva fora de APP e leito de rio perene ou intermitente, com lâmina de água de até 50 (cinquenta) hectares.

construções de linhas de distribuição de energia elétrica com capacidade de até 34,5 Kv.

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Q2472235

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472235 Direito Ambiental

As normas e critérios do licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, considera que

Alternativas

a licença ambiental, devido sua natureza autorizativa, não poderá ser cassada enquanto durar sua validade definida pelo órgão ambiental competente.

o licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH).

os empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental poderão ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo do país.

a União, em caráter exclusivo, deverá promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas em terras indígenas.

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Q2471662

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471662 Direito Ambiental

Indique a alternativa que traz consigo uma responsabilidade do empreendedor e dos profissionais que realizam os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental:

Alternativas

O órgão ambiental competente define os procedimentos específicos para as licenças ambientais.

Decidir sobre a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados.

Realizar os estudos necessários às expensas do órgão ambiental competente.

Ser responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

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Respostas

1: E

2: B

3: A

4: D

5: D

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Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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