Questões de Direito Constitucional - Ação Popular para Concurso

O prazo prescricional da Ação Popular é de 3 (três) anos.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Habeas corpus e habeas data. 

Mandado de segurança e ação popular. 

Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão. 

Ação civil pública e ação declaratória de constitucionalidade.

não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso. 

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional. 

o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade. 

apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.

não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso. 

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional. 

o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade. 

apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.

Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados. 

É admissível habeas data na hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora.

O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.

Mostra-se cabível habeas data para acesso e retificação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público.

São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.