Questões de Direito Constitucional - Ação Popular para Concurso

“J” somente poderá ajuizar ação popular se tiver 21 anos de idade.

O direito de “J” ajuizar ação popular decairá em 120 dias.

Salvo comprovada má-fé, será isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 

Qualquer cidadão, desde que residente no Município em questão, poderá ajuizar ação popular.

Ação popular.

Mandado de segurança.

Ação de improbidade administrativa.

Ação civil pública.

Mandado de injunção.

O prazo prescricional da Ação Popular é de 3 (três) anos.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Habeas corpus e habeas data. 

Mandado de segurança e ação popular. 

Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão. 

Ação civil pública e ação declaratória de constitucionalidade.

não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso. 

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional. 

o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade. 

apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.