Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Constituição de 1988 do Brasil estabelece, em seu
artigo 5º, que a pena de morte é proibida, salvo em caso
de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX,
da CF88. Portanto, de acordo com o texto da Carta
Magna, a pena de morte é constitucional e pode ser
aplicada em casos de crimes hediondos.
Julgue o item a seguir.
O direito à liberdade de expressão previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
pode ser limitado em casos de discurso de ódio.
Julgue o item a seguir.
Com base no artigo 5º, a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 garante o direito à igualdade
de todos perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo a proteção legal aos grupos
minoritários.
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
As entidades associativas têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente,
independentemente de autorização expressa.
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o estado democrático.