Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para emissão de parecer e apreciação do Congresso Nacional. Um dos requisitos para que essas emendas possam ser vetadas é quando:

No que se refere aos orçamentos, estabelece a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

A esse respeito, é correto afirmar que

Em razão das acentuadas divergências existentes entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in albis o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária anual dessa estrutura de poder, referente ao exercício financeiro seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia do Poder Judiciário, em relação às consequências desse atraso na perspectiva do ciclo orçamentário.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

O Art. 167 da Constituição da República de 1988 prevê as vedações constitucionais ao orçamento, em suas diversas fases, positivando, dentre os seus incisos, princípios orçamentários, além de outras matérias orçamentárias.
Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite

No que concerne às finanças públicas e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.