Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso
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A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.
O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em
relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo,
quando estes forem inconstitucionais ou contrários ao
interesse público, encontra fundamento no princípio da
separação dos poderes.
O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.