Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Apesar de muito comemorada por inúmeras famílias, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é
Ao fim dos trabalhos, a única tese apresentada à comissão que se mostrou compatível com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 foi a de que
Julgue o item que se segue.
No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar,
organizar e extinguir municípios, desde que observem os
requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.