Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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Julgue o item que se segue.
O Presidente da República, embora chefe do Poder
Executivo, não possui a prerrogativa de nomear e
exonerar ministros de Estado, sendo essa uma
competência exclusiva do Congresso Nacional, visando
garantir a independência entre os poderes.
Julgue o item que se segue.
Os Ministros de Estado, nomeados pelo Presidente da
República, desempenham funções executivas e são
responsáveis pela condução de políticas específicas de
suas respectivas pastas, contribuindo para a efetividade
das ações governamentais.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
A competência privativa do presidente da República para
iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e
complementares não pode ser delegada.
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