Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso
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O art. 39 da Constituição prevê a obrigatoriedade de concurso público para ingresso nos cargos e empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
Matheus, agente público que atua no âmbito da vigilância sanitária, fiscaliza o estabelecimento comercial XYZ, apreendendo dezenas de produtos com prazos de validade expirados.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação de João é uma manifestação da polícia
É constitucional a fixação de critério de desempate que favoreça, em concursos públicos, candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo.
Recentemente, Giulia foi aprovada em concurso público para uma sociedade de economia mista federal, para emprego público, também para a atividade remunerada de médica, de modo que está analisando os rumos que pode conferir à sua vida profissional.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.