Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso
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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento
das taxas correspondentes.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso do indivíduo ser suspeito pela autoridade policial. II. Ninguém será submetido à tortura. III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Estão corretas as afirmativas
À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido.
O advogado respondeu corretamente que