Questões de Direito Eleitoral - Partidos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso
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Ao consultar um especialista, foi corretamente informado a João que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei dos Partidos Políticos, é correto afirmar que
Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.
Prestadas as contas de determinado partido político foi verificado pela Fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral que fora recolhido
IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da agremiação política. A fiscalização concluiu pela irregularidade do gasto, uma vez
que os partidos políticos possuem imunidade tributária. Entretanto, entendeu pela desnecessidade de ressarcimento ao Erário do
valor desembolsado para o recolhimento do tributo, já que este fora destinado aos cofres públicos.