Questões de Direito Previdenciário - Regras de Transição RGPS - EC 103/19 para Concurso
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |
Q2237396
Direito Previdenciário
Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988,
muitas emendas constitucionais foram criadas, inclusive a
Emenda Constitucional 103 de 2019 que alterou o sistema
da previdência social. Sobre esse assunto, considere as
afirmações abaixo:
I. A Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. II. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
A respeito do disposto na Emenda Constitucional 103 de 2019, marque a alternativa correta.
I. A Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. II. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
A respeito do disposto na Emenda Constitucional 103 de 2019, marque a alternativa correta.
Q2234872
Direito Previdenciário
A reforma constitucional previdenciária de 2019 alterou significativamente as regras em matéria do direito
previdenciário. Quanto a essas alterações, considere as afirmativas a seguir.
I. Foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
II. Foi reduzido significativamente o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando se tratar de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional.
III. Foram exigidas idades mínimas para a aposentadoria especial do regime geral de previdência social, com idades distintas entre homem e mulher.
IV. O regime de previdência complementar no setor público passa a ser obrigatório, sob pena de receber apenas o teto máximo do regime geral de previdência social.
Assinale a alternativa correta.
I. Foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
II. Foi reduzido significativamente o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando se tratar de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional.
III. Foram exigidas idades mínimas para a aposentadoria especial do regime geral de previdência social, com idades distintas entre homem e mulher.
IV. O regime de previdência complementar no setor público passa a ser obrigatório, sob pena de receber apenas o teto máximo do regime geral de previdência social.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110268
Direito Previdenciário
Manuel ingressa na carreira de procurador municipal de Niterói,
em janeiro de 2023, após regular aprovação. Manuel contava,
previamente, com cinco anos de advocacia privada autônoma e
cinco anos como servidor público da União Federal.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
AVALIA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061466
Direito Previdenciário
A EC 103/2019 - denominada “Reforma da
Previdência” - apesar de ter sido publicada em
13/11/2019, apenas teve a eficácia da aplicação
das novas alíquotas ali previstas e relacionadas
ao salário de contribuição de empregados,
domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01
de março de 2020. Isso ocorreu devido à
aplicação de qual princípio constitucional
aplicável às Contribuições Sociais?
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927474
Direito Previdenciário
Regina trabalhava como advogada num escritório de advocacia
há 1 ano, desde que se formou e foi aprovada no Exame da OAB.
Regina tinha a CTPS devidamente assinada pelo empregador, que
recolhia mensalmente o FGTS, o INSS e observava os demais
encargos trabalhistas. Por ser organizada e disciplinada, Regina
continuou estudando com afinco, e em 2022 foi aprovada no
concurso público promovido pelo Município de Manaus. Regina
tomou posse como servidora estatutária no mesmo ano e iniciou
suas atividades.
Em relação ao período de recolhimento previdenciário feito por Regina no RGPS, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao período de recolhimento previdenciário feito por Regina no RGPS, assinale a afirmativa correta.