Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso

Foi proposta ação popular questionando contrato firmado pelo Município de Araricá/RS mediante dispensa de licitação. É correto afirmar que:

O Município de Araricá/RS pretende impetrar mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado. A competência será do:

Analise a seguinte situação hipotética:

O Município de Passarinhos foi condenado em ação indenizatória ajuizada por sociedade empresarial para obter reparação civil em decorrência dos prejuízos causados por obra pública de infraestrutura rodoviária realizada pelo poder público municipal nas imediações da sede da empresa. Extrai-se da sentença transitada em julgado que o Município deverá indenizar a parte autora em perdas e danos, cujo quantum e modo de ser ressarcido em quantidade ou qualidade deverão ser apurados em liquidação de sentença.

No curso do procedimento liquidatório, o Juízo considerou que a extensão dos danos a serem indenizados é fato novo, suscetível de ser alegado, discutido e provado.


De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações), assinale a afirmativa correta acerca da modalidade de liquidação de sentença apresentada na situação relatada.

Considere a seguinte situação hipotética envolvendo ente municipal fictício para analisar e responder à questão.


O Ministério Público Estadual ingressou com ação judicial que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, com o fim de impedir o custeio de show de música contratado pelo Município de Felicidade para determinado evento público anual realizado com o patrocínio da Prefeitura. O órgão ministerial afirma, nas razões do seu pedido, que o ente municipal pretende utilizar recursos públicos vinculados a outras finalidades legais para pagar pela exibição de artista contemporâneo de renome nacional.


Se a medida requerida for deferida por Juízo competente e a tutela cautelar for efetivada pelo Município de Felicidade, qual procedimento deverá ser observado, conforme a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações)?

Se a medida requerida for indeferida pelo Juízo singular, qual procedimento poderá ser adotado pelo Ministério Público, conforme a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações)?