Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Competência no CPC 1973 para Concurso
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Francisco casou-se com Helena no Canadá, onde anos mais tarde ocorreu o divórcio do casal, por sentença proferida por juiz local. Ao retornar ao Brasil, Francisco apaixonou-se perdidamente por Matilde, levando-o a propor-lhe casamento. Consultando renomado advogado, o rapaz tem ciência da necessidade de homologar a sentença estrangeira do seu divórcio no país.
No sistema atual, a competência para julgar esse caso compete ao
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 88 parágrafo único.
I- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. II- A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes; mas estas não podem modificar a competência em razão do valor e do território.
III- A ação principal será proposta perante o juiz competente para a ação acessória.
IV- O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
É incorreto o que se afirma em: