Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da comunicação dos atos processuais - Intimação para Concurso

o litisconsórcio entre a pessoa cujo nome se encontra registrado o imóvel e os proprietários dos imóveis confinantes é classificado como passivo, necessário e unitário.

os bens públicos e aqueles pertencentes às sociedades de economia mista não podem ser objeto de usucapião.

os representantes da fazenda pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e municípios serão intimados, via postal, para que manifestem interesse na causa.

a sentença proferida contra quem, tendo título registrado, não foi citado para a ação de usucapião, é ineficaz, devendo ser impugnada mediante ação rescisória.

Ordenada a intimação da parte para que dê andamento ao processo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, se o oficial de justiça entregar o mandado à parte em uma sexta-feira, o prazo para realização do ato começará a correr na segunda-feira seguinte.

Os autos de processo que tramitam em segredo de justiça poderão ser consultados por terceiros, desde que demonstrem interesse jurídico na causa.

Ainda que ordenada por juiz absolutamente incompetente, a citação tem por efeito interromper a prescrição.

Por constituir ato essencial ao processo, a citação não pode ser realizada em domingos e feriados.

O relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos de todos os atos do juiz.

O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte ou em caso de calamidade pública, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 horas.

Antes da citação da parte ré, é defeso ao autor modificar a causa de pedir.

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, sendo defeso à parte qualquer justificativa.

Publicação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da existência do processo, sendo desnecessária qualquer informação a respeito de seu direito de defesa.

A comunicação do tribunal ao magistrado a ele vinculado é denominada Carta Precatória.

No caso de ações conexas perante juízes com competências territoriais diferentes, a citação válida é o critério que define o juízo competente.

A citação válida suspende o prazo prescricional.

A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.

A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé.

A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça.

A certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.