Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da execução de obrigação de fazer e não fazer para Concurso

quando executada, a parte beneficiária poderá receber até o valor de 80 salários mínimos.

quando executada, a parte beneficiária poderá receber até o valor de 80 salários mínimos, e eventual excedente será destinado a fundo público estabelecido em norma estadual.

embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo- se ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor, não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos.

em caso de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser estabelecida em valor fixo diário.

derivada de descumprimento de antecipação de tutela, é passível de execução, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.

Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado.

Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor o faça pessoalmente, o juiz fixará em regra o prazo de trinta dias para seu cumprimento, podendo aumentar esse prazo de acordo com a complexidade da obra.

Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.