Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Dos Atos Processuais para Concurso
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Os atos processuais, em regra, serão realizados nos prazos previstos em lei. Quando não houver previsão legal, será necessário o seu cumprimento no prazo fixado pelo juiz. Caso a lei seja silente e não haja fixação pelo juiz, o prazo será de cinco dias, devendo ser contado em dobro no caso de a parte ser assistida pela DP.
Concluindo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, o juiz, ao decidir o processo cautelar,