Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo para Concurso

Q443752

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q443752 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinado servidor público ajuizou demanda judicial pleiteando uma gratificação que teria sido deferida a outra categoria de servidores e que este entende ter o mesmo direito. Havendo cinco juízos possíveis com competência para a matéria, foi, por sorteio, distribuída a referida ação para o juízo da 1ª Vara. O julgador desta Vara determina que o servidor junte aos autos seu comprovante de pagamento, a fim de verificar sua remuneração, o que não foi atendido. Intimado para dar andamento ao processo, o servidor requer a desistência do feito, o que foi atendido, sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, eis que sequer o réu havido sido citado. Desejando propor novamente a mesma lide, deverá o referido servidor:

distribuir nova petição inicial, sem prevenção do juízo da 1ª Vara, eis que naquela outra ação o réu sequer foi citado;

distribuir nova petição inicial, por dependência ao juízo da 1ª Vara, eis que este estaria prevento para a referida causa;

requerer o desarquivamento da ação originariamente proposta, e dar prosseguimento ao feito naquele juízo da 1ª Vara, uma vez que o réu sequer foi citado;

requerer o desarquivamento da ação originária, que será remetida a livre distribuição entre os cinco juízos referidos;

pagar novamente as custas e peticionar no mesmo processo, não podendo funcionar no feito o mesmo julgador, que estará impedido para a causa.

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Q1326335

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326335 Direito Processual Civil - CPC 1973

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

quando herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.

quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.

quando receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

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