Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Jurisdição Voluntária no CPC 1973 para Concurso - Página 2

Q53577

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira

existe procedimento, na voluntária existe processo.

existe sentença terminativa, na voluntária decisão terminativa.

a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.

não existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.

não existe lide.

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Q1375

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1375 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional.

o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais.

para propor ou contestar ação basta ter legitimidade.

ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio.

o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.

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