Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Tempo para Concurso

são excepcionais os atosprocessuais praticados nos feriados forenses

a citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legalmente estabelecido, observado o disposto na Constituição Federal, a respeito da inviolabilidade da casa do indivíduo.

podem ser concluídos após o horário legal os atos processuais, se houver perigo de grave dano ou prejuízo à diligência com o adiamento.

como regra geral, os atos processuais realizam-se na sede do juízo.

não se praticarão quaisquer atos processuais durante os recessos forenses, bem como aos sábados.

Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.

O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato.

Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia-se da data da última publicação do edital.

Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.

A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 às 20 horas.

O juiz não poderá autorizar que a citação e a penhora se realizem em domingos e feriados.

O prazo para resposta do réu só começará a correr no terceiro dia útil seguinte ao feriado ou férias.

Sábado, domingo e dias declarados por lei são considerados feriados.

É vedada a produção antecipada de provas durante as férias ou feriados.

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas. Todavia, serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

É defeso às partes e ao juiz, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

A citação far-se-á pelo correio, mesmo nas ações de estado das pessoas, por oficial de justiça, por edital e por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam. Todavia, a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras posteriores, ainda que sejam independentes.

É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Os atos processuais, em regra, realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.

É vedada a produção antecipada de prova nos feriados.

O prazo para a resposta do réu não se prorroga em razão de feriado.

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

A citação e a penhora poderão, mediante justificativa do Oficial de Justiça, realizar-se em domingos e feriados.