Questões de Direito Processual Penal - Ação penal nos crimes contra a honra para Concurso - Página 5

Q41112

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41112 Direito Processual Penal

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.

A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.

A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.

As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.

Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

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Q577660

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577660 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA:

Na hipótese de extraterritorialidade condicionada, a manifestação do Ministro da Justiça tem natureza jurídica de condição de procedibilidade.

Compete à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial e sobre conflitos de atribuição entre os órgãos do MPDFT com atribuição criminal.

Na ação penal privada personalíssima, o prazo decadencial de 6 meses não é contado da data do crime, mas da data da ciência da autoria.

No crime contra a honra de funcionário público, em razão das suas funções, a ação poderá ser pública condicionada ou privada, a critério do ofendido.

O prazo previsto no Código de Processo Penal para oferecimento de denúncia, no caso de pessoa presa, é de 5 dias; mas, no crime de tráfico de drogas, o prazo é de 10 dias, nos termos da Lei 11.343/06.

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