Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória para Concurso

A apresentação espontânea do agente não tem o condão de elidir a prisão em flagrante, conforme doutrina majoritária.

Não se admite prisão em flagrante nos crimes formais, porque, nestes, o resultado é dispensável para a consumação, funcionando como mero exaurimento.

Senadores e Deputados não poderão ser presos em flagrante, porquanto possuem imunidade parlamentar ("freedom from arrest”).

Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva.

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

A prisão temporária poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

A prisão temporária tem cabimento em relação ao crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, do Código Penal).

A prisão temporária possui, dentre outras, as seguintes características: só é cabível em relação a um rol taxativo de delitos; apenas pode ser decretada na fase pré-processual; possui prazo pré-determinado previsto em lei.

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