Questões de Direito Tributário - Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A consignação em pagamento tem o efeito de depósito
judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito
tributário.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ____________ , ___________ ou ___________ , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”
Assinale a opção que indica as diferenças entre essas modalidades.