O ______ detém elevado valor dentro do
sistema jurídico na medida em que se mostra
como ramo do direito responsável em estudar a
aplicação de normas jurídicas na atividade de
arrecadação dos tributos, principal fonte das
receitas públicas.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
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De acordo com a legislação atual, qual o percentual dos tributos e
transferências constitucionais os municípios deverão aplicar na manutenção
e desenvolvimento do ensino?
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