A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 relata
sobre a Contribuição de Melhoria e afirmar que um dos
requisitos mínimos para tal é que para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos
no inciso anterior é a fixação de prazo não inferior a:
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Bala da Silva foi eleito Prefeito do município V e
pretende organizar, como espécie de receita, novos
ingressos. Em decorrência de obras públicas, é possível
a instituição de:
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