Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso
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Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Nessa situação hipotética, a conduta do fisco foi