Questões de Direito Tributário - Infrações em Direito Tributário para Concurso
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O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Com base nessa premissa, é correto afirmar que