Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso
Foram encontradas 1.404 questões
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
O texto constitucional não admite exceções ao princípio da proibição de concessão de isenções heterônomas.