Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve
determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser
custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e
notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada
contribuinte
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321 Vestuário Ltda., atuante no comércio varejista de roupas,
sonegou o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias
(ICMS), omitindo dolosamente do Fisco Estadual suas operações
comerciais com o fim de evitar o pagamento do tributo devido.
Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar
administrativamente tais valores, terá necessariamente de
realizar
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Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude em
um lançamento tributário, configurada pelo fato de um agente
público tê-lo efetuado com valor inferior ao devido. Nesse caso,
o fisco deve
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A sociedade empresária Construções 100% Ltda., prestadora de
serviços de construção, conservação e reforma a terceiros,
deixou de declarar e de pagar ISS, tributo sujeito a lançamento
por homologação, relativo a um período de 3 meses.
A respeito desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o
Fisco Municipal poderá exercer seu direito de constituir o crédito
tributário por meio de
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De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a pessoa jurídica de direito público interno constitui o crédito tributário. De acordo com esse Código,
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